DEPUTADO Lebrão requer à Presidência da ALE posse ao suplente de Marco Donadon Data da notÃcia: 02/07/2013
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(Da Redação) Afirmando que a lei é para ser cumprida, o deputado José Lebrão (PTN), na condição de Primeiro Secretário e Corregedor da Assembleia Legislativa, protocolou ofício junto à presidência da Casa, solicitando que seja declarada imediatamente a vacância do cargo do deputado Marco Donadon (PMDB), preso por determinação da justiça e que o suplente, Edivaldo Soares seja imediatamente empossado no cargo.
[IMG]http://www.correiopopular.net/LKN/Minhas Imagens/20130702-131.jpg[/IMG] Lebrão disse que tomou essa posição visando resguardar a legitimidade das ações do Poder Legislativo. O parlamentar mostrou em seu documento o embasamento legal para a sua solicitação, tanto no âmbito da Constituição Federal quanto da Constituição Estadual.
?Reza o disposto no art. 55 da Constituição Federal que perderá o mandato o deputado ou senador: VI ? Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado?; da mesma forma- diz o deputado, na Constituição Estadual preceitua a forma idêntica de aplicação.
Em seu ofício à presidência da Casa, o deputado Lebrão disse que em virtude do caso do deputado Marco Donadon ser irreversível e que, de acordo com o artigo 85 do Regimento Interno da Assembleia o Presidente do Poder convocará, no prazo quarenta e oito horas o suplente de deputado no caso de vacância do cargo, que sejam tomadas as medidas cabíveis imediatamente. Com informações de David Casseb - Assessoria.
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